| Projeto: |
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PL 201 31/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-201/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0201-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR QUARTOS DE HOTÉIS, POUSADAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / AUTORIZACAO / COMBATE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOENTE / HABITACAO / HOSPEDAGEM / HOTEL / INDENIZACAO / ISOLAMENTO / MORADOR / MORADOR DE RUA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PMSP / POPULACAO CARENTE / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROPRIETARIO / QUANTIDADE / QUARENTENA / QUARTO DE HOTEL / REQUISICAO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 17/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2021 | |
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| Encerramento: |
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17/09/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |